Despacho 23832/2005, de 22 de Novembro
Despacho 23 832/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 25.º, do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho 16 351/2005 (2.ª série), subdelego na licenciada Ana Maria Velho Folgado Gaspar, directora de serviços do Orçamento da Administração Central, as competências que me foram delegadas pelas alíneas m), n), o) e p) do despacho 16 351/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005.
8 de Novembro de 2005. - O Director, Edmundo Luís Mendes Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2353509.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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