Despacho 23831/2005, de 22 de Novembro
Despacho 23 831/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 6 do artigo 25.º, do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho 16 351/2005 (2.ª série), subdelego na licenciada Maria Gabriela Portugal Marques Pereira Faria dos Santos, directora de serviços do Orçamento das Escolas, as competências que me foram delegadas pelas alíneas f), m), o), p), q), r) e s) do despacho 16 351/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005.
8 de Novembro de 2005. - O Director, Edmundo Luís Mendes Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2353508.dre.pdf .
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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