Despacho 23 830/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do artigo 25.º, do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho 16 351/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, delego e subdelego na licenciada Maria Clementina Tomás dos Reis, directora-adjunta do Gabinete de Gestão Financeira:
1) As competências próprias previstas no mapa II, pessoal dirigente, anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho;
2) As competências que me foram delegadas através do despacho 16 351/2005 (2.ª série), de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005.
Ratifico todos os actos praticados pela directora-adjunta do Gabinete de Gestão Financeira entre 12 de Março de 2005 e a data da publicação do presente despacho no âmbito definido pelos números anteriores.
8 de Novembro de 2005. - O Director, Edmundo Luís Mendes Gomes.
