Despacho 23 777/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 9606/2005 (2.ª série), de 13 de Abril (Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de Abril de 2005), do tenente-general ajudante-general do Exército, subdelego no coronel de infantaria NIM 02041678, José Manuel Picado Esperança da Silva, chefe da Repartição de Pessoal Militar não Permanente/DAMP, a competência que em mim foi subdelegada para a prática de todos os actos respeitantes a oficiais, sargentos e praças em SEN, RV e RC, relativamente aos assuntos a seguir relacionados:

1 - Obtenção de pessoal - admissão de militares em regime de voluntariado (RV) e em regime de contrato (RC) e, bem assim, prorrogação e cessação da prestação de serviços, com excepção das situações previstas no artigo 300.º, n.º 3, alíneas e) e f), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho.

2 - Movimentos de militares em RV/RC:

a) Distribuição, colocação, transferência e diligência, desde que não haja determinação especial em contrário;

b) Trocas e oferecimentos para efeitos de colocação.

3 - Promoções e graduações - promoções e graduações de militares em RV e RC.

4 - Mudanças de situação:

a) Homologação de pareceres da JHI;

b) Passagem à disponibilidade;

c) Autorização para concurso e alistamento nas forças de segurança de militares em RV e RC.

5 - Pessoal na reserva de disponibilidade:

a) Transferência das obrigações militares;

b) Homologação de pareceres da JHI;

c) Promoções.

6 - Averbamentos e matrícula:

a) Averbamento de cursos, de estágios e de especialidades normalizadas;

b) Averbamentos e rectificações relativos a filhos, mudanças de nome e de estado civil e aumentos de tempo de serviço.

7 - Licenças e autorizações - licença parental dos militares do Exército em RC e RV, prevista na legislação em vigor, designadamente no artigo 43.º, n.º 1, alínea a), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 Agosto, por remissão do artigo 100.º, n.º 1, do EMFAR.

8 - Diversos:

a) Assuntos relativos aos militares auxiliados da ATFA;

b) Requerimentos solicitando certificados ou declarações;

c) Autorização para matrícula em cursos civis, sem prejuízo para o serviço nem dispêndio para a FN.

Este despacho produz efeitos a partir de 24 de Outubro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

26 de Outubro de 2005. - O Director, Joaquim Formeiro Monteiro, MGEN.