De ter sido rectificada a Portaria n.º 278/74, de 16 de Abril, que torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 5/73, de 25 de Julho.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro, a Portaria 278/74, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 89, de 16 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na parte final do preâmbulo, onde se lê:

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:

deve ler-se:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 da base LXXVI da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-04-16 - Portaria 278/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

  Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 5/73, de 25 de Julho.