Anúncio 167/2005 (2.ª série). - A Dr.ª Brígida Silva, juíza de direito da 2.ª Secção do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, faz saber que, no processo 537/2002, pendente na 2.ª Secção do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, 1.º Juízo Liquidatário, interposto em 4 de Novembro de 2002, como acção declarativa (1.ª espécie), movido pela autora - ASSINACIONAL - Associação Nacional das Pequenas e Médias Empresas, com sede na Rua das Amoreiras, 23, 3.º, 1250-021 Lisboa, contra o réu - Estado Português, por douto despacho de 31 de Março de 2005, passaram os autos a correr termos de processo de impugnação de normas (5.ª espécie), vindo a autora, ora recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 63.º da LPTA, no artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e na alínea e) do n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 1 do artigo 54.º,
ambos do ETAF, pedir a declaração de nulidade do regulamento do procedimento por escolha limitada para a credenciação de associações/grupos de associações empresariais para efectuarem o acompanhamento físico de projectos apoiados no âmbito do SIPIE, aberto ao abrigo do n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 680-A/2000, de 29 de Agosto.
Mais faz saber que são citados todos os eventuais interessados incertos, a quem o presente recurso possa prejudicar, para, querendo, no prazo legal previsto na lei (30 dias - artigo 64.º, n.º 3, da LPTA, ex vi do artigo 67.º da LPTA), que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias, contada da data da publicação do último anúncio, contestarem o presente recurso e poderem intervir nos autos.
Os duplicados encontram-se à disposição na secretaria deste Tribunal.
O anúncio vai ser publicado no jornal Público e no Diário da República.
29 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Brígida Sousa e Silva. - O Oficial de Justiça, Rosário Horta.
