Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca do Pego do Lobo a zona de caça associativa do Pego do Lobo e anexas, englobando os prédios rústicos denominados Herdade da Charnequinha e Herdade do Pego do Lobo de Cá, sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel (processo n.º 4911-DGRF).

Portaria 467/2008

de 20 de Junho

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Portel:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caça e Pesca do Pego do Lobo, com o número de identificação fiscal 508136008 e sede na Rua da Marquesa de Alorna, 23, D, 1700 Lisboa, a zona de caça associativa do Pego do Lobo e anexas (processo 4911-DGRF), englobando os prédios rústicos denominados Herdade da Charnequinha e Herdade do Pego do Lobo de Cá, sitos na freguesia de Monte Trigo, município de Portel, com a área de 414 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.