Despacho 23 444/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no coordenador do Gabinete de Inspecção, inspector superior licenciado António Jorge Nunes Portas, as seguintes competências:

a) Decidir sobre a realização de inspecções ordinárias aos serviços;

b) Determinar a instauração e instrução de processos disciplinares e nomear os respectivos instrutores;

c) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal que desempenha funções no Gabinete de Inspecção;

d) Dirigir-se a quaisquer departamentos do Estado e outras entidades públicas ou particulares para efeitos de obtenção de elementos respeitantes aos processos que corram os seus termos pelo Gabinete de Inspeção.

II - Ratifico todos os actos praticados desde 11 de Maio de 2005 pelo licenciado referido no n.º I que se enquadrem nos poderes ora conferidos.

31 de Outubro de 2005. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.