Atribui utilidade pública turística, a título prévio, pelo prazo de três anos, ao Hotel São Rafael Praia, no concelho de Albufeira.

Despacho 16787/2008

Atento o pedido de atribuição de utilidade turística a título prévio ao Hotel São Rafael Praia, com a categoria de 5 estrelas, sito no concelho de Albufeira, de que é requerente a sociedade MULTIVOLUME - Investimento Imobiliário, S. A.;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, I.P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição de utilidade turística a título prévio ao empreendimento, decido:

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, atribuir a utilidade turística a título prévio ao Hotel São Rafael Praia;

2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do citado decreto-lei, fixar o prazo de validade da utilidade turística em 3 (três) anos, contados da data da publicação no Diário da República do respectivo despacho declarativo;

3 - Nos termos do artigo 8.º do mesmo diploma legal, a utilidade turística fica dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos:

a) O empreendimento deverá satisfazer as exigências legais para a classificação prevista de hotel com a categoria de 5 estrelas;

b) O empreendimento deverá abrir ao público antes do término do prazo de validade da utilidade turística prévia;

c) A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida no prazo máximo de 6 meses, contado da data da abertura ao público do empreendimento, ou seja, da data da emissão do alvará de licença ou autorização de utilização turística, e dentro do prazo de validade da utilidade turística;

d) A Requerente deverá promover a realização de uma auditoria de qualidade de serviço por entidade independente, cujo relatório deve acompanhar o pedido de confirmação da utilidade turística;

e) A requerente deverá comunicar ao Turismo de Portugal, I.P., quaisquer alterações que pretenda introduzir no projecto aprovado, para efeitos de verificação da manutenção da utilidade turística agora atribuída, sem prejuízo de outros pareceres ou autorizações legalmente devidos pelo referido organismo.

5 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís

Amador Trindade.

300325833

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.