Aviso 7668/2005 (2.ª série) - AP. - Pelo presente, torna-se público que a assembleia municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua sessão ordinária de 30 de Setembro de 2005, decorrido que foi o período de inquérito público, o Projecto de Código de Posturas Municipais do Concelho de Alter do Chão, sem quaisquer alterações à sua versão original, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, apêndice n.º 116, de 26 de Agosto de 2005.
14 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Hemetério Airoso Cruz.
