Portaria 270/74, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 87/1974, Série I de 1974-04-12.
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Data:
1974-04-12
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Reforça o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau em vigor para o ano de 1974.
Portaria 270/74
de 12 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 7.º do
Decreto-Lei 448/72, de 13 de Novembro, reforçar o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Macau em vigor para o ano de 1974 com os valores que a seguir se indicam:
Receita ordinária
Capítulo 1.º «Receitas correntes»:
Artigo 1.º «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Contribuição da província»:
Alínea 3 «De crédito especial a abrir no decurso do ano» ... 3000000$00
Despesa ordinária
Capítulo 1.º «Despesas correntes»:
Artigo 2.º «Remunerações em espécie» ... 1600000$00 Artigo 3.º «Previdência social»:
N.º 3 «Outras despesas» ... 200000$00 Artigo 4.º «Compensação de encargos» ... 600000$00 Artigo 6.º «Bens não duradouros» ... 400000$00 Artigo 7.º «Aquisição de serviços» ... 200000$00 ... 3000000$00
Presidência do Conselho, 1 de Abril de 1974. - O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - B. Rebelo de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/04/12/plain-235116.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/235116.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1972-11-13 -
Decreto-Lei
448/72 -
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias ultramarinas, dispondo, nomeadamente, sobre o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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