Edital 603/2005 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento da Publicidade do Município de Oliveira de Azeméis. - Ápio Cláudio Carmo Assunção, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual, que a Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, na sua sessão ordinária, realizada no dia 30 de Setembro de 2005, deliberou sob proposta da Câmara Municipal aprovar a alteração acima identificada que de seguida se publica na íntegra.
10 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio Carmo Assunção.
Alteração ao Regulamento da Publicidade do Município de Oliveira de Azeméis
Nota justificativa
Considerando:
Que a redacção ao artigo 50.º do Regulamento Municipal da Publicidade, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Novembro de 2002, fl. 49, não tem permitido resolver as situações transitórias a que é suposto destinar-se;
Que o prazo ou período transitório prescrito nessa disposição se revelou insuficiente, porque escasso, propõe-se que seja alterada a redacção do artigo 50.º do regulamento em apreço para a seguinte:
Artigo 50.º
As licenças de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias emitidas anteriormente à entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se tacitamente prorrogadas, por sucessivos períodos de um ano, até 31 de Dezembro de 2005.
