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Aviso 7582/2005, de 10 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 7582/2005 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, foram celebrados e ou renovados os seguintes contratos de trabalho a termo resolutivo certo:

Oriana Maria Páscoa Dias - técnica superior de 2.ª classe, animação sócio-cultural, a afectar ao Gabinete da Divisão de Acção Social, Cultural e Desporto, integrado na DASCD, com início a 16 de Agosto de 2005, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da lei referida em epígrafe (LCIT), ou seja, para o desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos serviços, designadamente o projecto Sal on line, no contexto do Aveiro Digital e o Projecto de Certificação da Qualidade de Serviços e realização do Europeu de Hóquei em Patins Feminino, pelo período de três anos, remunerada pelo índice 400.

Anabela Bingre Quitério - assistente administrativa, a afectar à Unidade Orgânica Transitória, Modernização Administrativa, com início a 7 de Outubro de 2005, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 139.º do Código do Trabalho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da lei referida em epígrafe (LCIT), ou seja, para o desenvolvimento de projectos não inseridos nas actividades normais dos serviços, designadamente o projecto Sal on line, no contexto do Aveiro Digital e o Projecto de Certificação da Qualidade de Serviços, pelo período de três anos, remunerada pelo índice 199.

12 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Mário Ribeiro Maduro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2350963.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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