Despacho 23108/2005, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P - Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Faro
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Fonte: Diário da República n.º 215/2005, Série II de 2005-11-09.
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Data:
2005-11-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 108/2005 (2.ª série). - Por despacho de 4 de Outubro de 2005 do Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Pedro Marques:
Carlos Alberto Correia Andrade, assessor principal do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Algarve - autorizada a licença sem vencimento de longa duração, com produção de efeitos a 18 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 78.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 70-A/2000 e 157/2001, de 5 e 11 de Maio, respectivamente.
18 de Outubro de 2005. - O Director Distrital, Jorge Botelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2350787.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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