Portaria 258/74, de 9 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas
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Fonte: Diário do Governo n.º 84/1974, Série I de 1974-04-09.
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Data:
1974-04-09
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Cancela a licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira concedida a Rafael Rodrigues da Silva pela Portaria n.º 705/72, de 5 de Dezembro.
Portaria 258/74
de 9 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:
1.º Por incumprimento do disposto no n.º 4.º da Portaria 705/72, de 5 de Dezembro, é cancelada, para todos os efeitos legais, a licença de exclusivo de pesquisas e exploração mineira concedida através daquele diploma a Rafael Rodrigues da Silva.
2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Ministério do Ultramar, 3 de Abril de 1974. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Jorge Martins dos Santos, Secretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Rui Martins dos Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/04/09/plain-235046.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/235046.dre.pdf .
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