Aviso 7439/2005 (2.ª série) - AP. - José Girão Vitorino, presidente da Câmara Municipal do concelho de Góis, torna pública a aprovação do projecto de regulamento de toponímia concelhia, aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 8 de Julho de 2005.

Assim, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o respectivo projecto de regulamento encontra-se patente, para efeitos de apreciação pública, na sede desta autarquia, durante o horário normal de expediente, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal de Góis, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação no Diário da República.

10 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, José Girão Vitorino.

Projecto de regulamento de toponímia concelhia

Preâmbulo

Constitui, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, competência da Câmara Municipal a de estabelecer a denominação das ruas e praças das povoações, bem como estabelecer as regras da numeração dos edifícios.

O presente regulamento, ao ser um conjunto de princípios e de regras, quer ao nível da denominação das vias, quer ao nível da numeração dos imóveis, assume-se como um verdadeiro instrumento de orientação e de localização no espaço.

Mercê do património histórico-cultural do município de Góis e na defesa e preservação da identidade nacional e concelhia, pode, desta forma, honrar todos aqueles que são parte integrante dessa história, contribuindo, assim, para a preservação desses pequenos fragmentos da memória e da vivência colectiva.

Sem ignorar a realidade actual, permite-se que acontecimentos contemporâneos, de reconhecida relevância, possam servir como topónimos.

Estabelece-se, por outro lado, uma uniformização do tipo de placa toponímica a utilizar, recorrendo ou ao xisto da região ou latão, exceptuando o caso das zonas históricas do concelho, em que se recupera ou mantém a tradicional placa toponímica (caso exista).

Assim, nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea v) do n.º 1 e a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, propõe-se a aprovação do presente projecto de regulamento.

O presente projecto de regulamento vai ser submetido a apreciação pública para recolha de sugestões e aperfeiçoamento, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO I

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável em todo o concelho de Góis e revoga qualquer regulamento existente sobre a matéria após a sua entrada em vigor.

Artigo 2.º

Atribuição de topónimos

A todos os arruamentos e espaços públicos situados nas áreas urbanas do concelho de Góis será atribuída uma denominação a que chamaremos de topónimo.

Artigo 3.º

Princípios

Os topónimos a atribuir deverão ir de encontro à história, tradição, usos e costumes locais, bem como reflectir as novas realidades sociais e políticas.

Artigo 4.º

Na atribuição de topónimos deverão considerar-se os seguintes aspectos:

a) No domínio dos factos - deverão reflectir acontecimentos e efemérides de projecção relevante, a nível local, nacional ou universal;

b) No domínio das pessoas - deverá dar-se relevância a pessoas que, no domínio da sua actividade, se tenham destacado, quer a nível profissional, quer na defesa da dignidade e valores da pessoa humana, quer na defesa da história e tradição popular.

Artigo 5.º

A Câmara Municipal de Góis, a fim de evitar a existência de locais sem denominação, deverá organizar uma lista de topónimos, tendo por base os critérios definidos nos artigos 2.º e 3.º do presente regulamento, sem prévia ordem de preferência.

Artigo 6.º

Só em casos excepcionais, devidamente fundamentados e por deliberação unânime da Câmara Municipal de Góis, poderão ser atribuídas designações antroponímicas referentes a pessoas vivas.

Artigo 7.º

As designações antroponímicas serão pela seguinte preferência:

a) Individualidade de relevo concelhio;

b) Individualidade de relevo nacional;

c) Individualidade de relevo internacional.

Artigo 8.º

1 - Poderão ser adoptados nomes de países e de cidades estrangeiras que, por laços histórico-culturais, se encontrem ligados à vida do concelho, conquanto que haja reciprocidade.

2 - Não serão utilizados estrangeirismos ou palavras estrangeiras, excepto se tal for rigorosamente indispensável.

Artigo 9.º

Aquando da atribuição de um topónimo, na deliberação da Câmara Municipal deverá constar a razão justificativa de tal atribuição ou, no caso de pessoas, uma curta biografia da mesma.

Artigo 10.º

Após a aprovação dos projectos de loteamento, a Câmara Municipal deverá, no mais curto espaço de tempo, estabelecer as denominações, devendo, para tanto, a Divisão de Obras e Urbanismo enviar-lhe a correspondente planta.

SECÇÃO II

Artigo 11.º

Da alteração de topónimos

As designações toponímicas actuais poderão ser alteradas quando:

a) A designação actual não foi entrosada no espírito cívico dos munícipes;

b) Por motivos da reposição da designação histórica ou tradicional;

c) Por falta de significado do topónimo existente;

d) Por motivos de reconversão urbanística;

e) Por desconformidade com o presente regulamento.

CAPÍTULO II

Das placas de toponímica

Artigo 12.º

Características

1 - As placas toponímicas serão colocadas pelos serviços da Câmara Municipal de Góis ou pelas respectivas juntas de freguesia.

2 - Para o concelho em geral, as placas terão a forma rectangular, podendo ser em latão ou em granito bujardado, cujas dimensões serão de 29,7 cmx45 cm (aproximadamente).

3 - Na colocação das placas haverá a preocupação de as mesmas serem colocadas na fachada do edifício a uma distância do solo de 2,5 m e da esquina de 0,5 m.

4 - Os proprietários dos imóveis onde as placas irão ser afixadas não poderão impedir a sua colocação, atendendo ao interesse público em questão, devendo, no entanto, ser previamente informados de tal colocação.

5 - Para além dos materiais aqui descritos, só será admissível a aplicação de outros materiais depois de devidamente aprovados pela comissão toponímica.

Artigo 13.º

1 - As placas toponímicas terão a seguinte configuração:

a) Serão encimadas pelo brasão concelhio, quando efectuadas em latão;

b) Na primeira linha terão a designação do tipo de via ou espaço público e a respectiva denominação.

2 - As placas referentes a antropónimos terão a seguinte configuração:

a) Serão encimadas pelo brasão concelhio, quando efectuadas em latão;

b) Na primeira linha terão a designação do tipo de via ou espaço público, seguida do título académico, caso exista, e do nome da personalidade;

d) Na segunda linha, as datas de nascimento e de falecimento, bem como as actividades em que o mesmo se destacou.

Artigo 14.º

1 - As placas deverão ser colocadas no início do espaço público e do lado direito de quem nelas entra.

2 - Nos espaços públicos que ainda se encontrem em execução, a título provisório, será colocada uma placa.

CAPÍTULO III

Classificação das vias e espaços públicos

Artigo 15.º

As vias e espaços públicos do concelho de Góis terão a seguinte classificação:

a) Avenidas, estradas e caminhos;

b) Alamedas, parques, jardins, rotundas, largos, praças e pracetas;

c) Calçadas, escadas, escadinhas, becos e travessas.

Artigo 16.º

As vias urbanas com mais de 300 m de extensão, com faixas de rodagem de igual dimensão, com bom aspecto urbanístico e arborização serão consideradas de avenidas.

Artigo 17.º

Os grandes espaços de expansão circular ou poligonal serão classificados relativamente à sua dimensão, característica e aspecto urbanístico.

CAPÍTULO IV

Do processo de atribuição

Artigo 18.º

O órgão competente para a atribuição de uma designação toponímica é a Câmara Municipal de Góis.

Artigo 19.º

A Assembleia Municipal de Góis, as assembleias de freguesia e plenários concelhios, dentro da sua área geográfica, poderão recomendar à Câmara Municipal de Góis a atribuição de topónimos.

Artigo 20.º

As associações de moradores e as associações culturais e recreativas, dentro da sua área geográfica de actuação, poderão recomendar à Câmara Municipal de Góis a atribuição de topónimos.

Artigo 21.º

Antes de serem apreciadas e decididas pela Câmara Municipal de Góis, as recomendações e propostas deverão ser analisadas pela comissão de toponímia, que emitirá parecer não vinculativo no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 22.º

A comissão de toponímia terá a seguinte composição:

a) Um vereador da Câmara Municipal de Góis, a designar pelo presidente da Câmara, que representará o município e presidirá às reuniões;

b) Um técnico superior de história da Câmara Municipal de Góis, ou, na sua falta, outro técnico superior a designar pelo presidente da Câmara;

c) Um técnico superior em arquitectura da Câmara Municipal de Góis, ou, na sua falta, outro técnico superior a designar pelo presidente da Câmara;

d) O presidente da junta de freguesia da área geográfica em questão;

e) Duas personalidades convidadas pelo presidente da Câmara Municipal de Góis;

f) Um representante dos Correios de Portugal.

Artigo 23.º

As reuniões, sempre que necessárias, serão convocadas pelo representante da Câmara Municipal de Góis, que definirá, também, a ordem de trabalhos.

Artigo 24.º

1 - A Câmara Municipal de Góis publicará as suas decisões relativas à toponímia, por meio de edital.

2 - O edital deverá ser afixado nos locais habituais e enviado aos seguintes organismos:

Conservatória do Registro Predial de Góis;

Repartição de Finanças do concelho de Góis;

Estações de correios do concelho;

Tribunal Judicial da Comarca de Arganil;

Cartório Notarial de Góis;

Destacamentos da Guarda Nacional Republicana;

Juntas de freguesias.

Artigo 25.º

A Câmara Municipal de Góis efectuará os registos necessários para o bom funcionamento dos seus serviços, nomeadamente:

a) A elaboração de um ficheiro toponímico, onde constará localização, início e fim da via, data da aprovação, antecedentes históricos, biografia ou outros elementos topónimos;

b) Registo de plantas, com escala adequada de todas as designações toponímicas.

Artigo 26.º

A Câmara Municipal de Góis promoverá a edição de um guia toponímico, relativo às áreas urbanas relevantes do concelho de Góis, devendo ser regularmente actualizado.

CAPÍTULO V

SECÇÃO I

Dos números de polícia

Artigo 27.º

Atribuição de números

1 - A cada edifício situado em área urbana do concelho de Góis será atribuído um número inteiro, que se designará por números de polícia.

2 - Exceptuam-se os casos de edifícios com vários acessos para o arruamento público em que serão atribuídas letras do alfabeto seguidas.

Artigo 28.º

1 - A numeração deverá ser atribuída por ordem crescente, iniciando-se no primeiro ímpar ou par.

2 - O número será associado de letras do alfabeto, seguidas, quando o edifício possua unidades funcionais com diferentes entradas através do mesmo arruamento ou espaço público.

Artigo 29.º

A numeração será atribuída de acordo com as seguintes regras:

1) Em arruamentos com início e término já estabelecidos:

a) Considerar-se-á como origem da numeração o primeiro edifício do lado sul, quando o arruamento tenha a direcção sul-norte;

b) Considerar-se-á como origem da numeração o primeiro edifício do lado nascente quando o arruamento tenha a direcção nascente-poente;

c) Para as entradas do lado direito serão atribuídos números pares e para as entradas do lado esquerdo serão atribuídos números ímpares;

d) Deverá manter-se uma relação de grandeza equivalente entre a numeração ímpar e par de cada troço de arruamento;

2) Em arruamentos apenas iniciados, a numeração terá ordem sequencial a partir do início da via;

3) Em largos, praças, becos e travessas, a numeração será seguida, sem distinção entre números impares e pares, desenvolvendo-se no sentido dos ponteiros do relógio, tendo como origem de numeração o gaveto situado mais a norte.

Artigo 30.º

Na elaboração de planos de pormenor ou pedidos de loteamento, deverá, sempre que possível, atribuir-se aos lotes números que possam vir a ser utilizados pelos edifícios a construir.

Artigo 31.º

Da numeração dos edifícios haverá registo em planta, arquivada nos serviços da Câmara Municipal de Góis, para comprovar a sua autenticidade, quando tal seja solicitado.

SECÇÃO II

Da colocação dos números

Artigo 32.º

Os proprietários ou usufrutuários dos edifícios serão obrigados a deixar colocar a numeração e a mantê-la em bom estado de conservação, não sendo permitido alterá-la ou retirá-la sem prévia autorização da Câmara Municipal.

Artigo 33.º

Os números serão colocados a meio das vergas das portas ou, quando estas não existam, na primeira ombreira, segundo a numeração atribuída.

Artigo 34.º

1 - No concelho de Góis os números serão pintados a branco sobre um fundo azul rectangular, que terá um rebordo branco.

2 - A base terá 15 cmx10,5 cm e os números terão 6 cm de altura e 3,5 cm de largura.

Artigo 35.º

A autenticidade dos números de polícia será comprovada pelo registo da Câmara Municipal.

Artigo 36.º

No sentido da racionalização de meios, admite-se que as placas existentes, desde que cumpram os requisitos previstos no presente regulamento, quer ao nível dos materiais, quer ao nível das suas dimensões, deverão ser mantidas.

Artigo 37.º

As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 38.º

O presente regulamento entra em vigor decorridos 30 dias após a sua publicação no Diário da República.