Atento o pedido de atribuição de utilidade turística a título prévio ao estabelecimento Monte da Quinta Hotel-Apartamento, com a categoria de 4 estrelas, sito no concelho de Loulé, de que é requerente Monte da Quinta (Propriedades), S. A.;
Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a atribuição de utilidade turística a título prévio ao empreendimento, decido:
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 do artigo 2.º e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, atribuir a utilidade turística a título prévio ao estabelecimento Monte da Quinta Hotel-Apartamento;
2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 11.º do citado decreto-lei, fixar o prazo de validade da utilidade turística em um ano, contado da data da publicação no Diário da República do respectivo despacho declarativo;
3 - Nos termos do artigo 8.º do mesmo diploma legal, determinar que a utilidade turística fica dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos:
a) O empreendimento deverá satisfazer as exigências legais para a classificação prevista de hotel com a categoria de 4 estrelas;
b) O empreendimento deverá abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia;
c) A confirmação da utilidade turística deverá ser requerida no prazo máximo de 6 meses, contado da data da abertura ao público do empreendimento, isto é, da data da emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos, ou da data de título válido com valor equivalente, e dentro do prazo de validade desta utilidade turística prévia.
d) A requerente deverá promover a realização de uma auditoria de qualidade de serviço por entidade independente, cujo relatório deve acompanhar o pedido de confirmação da utilidade turística;
e) A requerente deverá comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., quaisquer alterações que pretenda introduzir no projecto aprovado, para efeitos de verificação da manutenção da utilidade turística agora atribuída, sem prejuízo de outros pareceres ou autorizações legalmente devidos pelo referido organismo.
12 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís
Amador Trindade.
300356524
