1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Paula de Pinho Teixeira Mendes Cabral para prestar funções de assessoria no meu Gabinete no âmbito dos assuntos relativos à revisão dos Estatutos e demais legislação de suporte da Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à análise e acompanhamento das matérias respeitantes a esta força de segurança, nas áreas da sua especialidade, sendo para o efeito requisitada à Entidade Reguladora da Saúde.
2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente por igual período, podendo ser-lhe posto termo a todo o tempo.
3 - A nomeada é equiparada a adjunto para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais.
4 - A nomeada fica autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo do desempenho das suas funções.
5 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.
3 de Junho de 2008. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
