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Despacho 16063/2008, de 12 de Junho

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Sumário

Determina a transferência do território da Jamaica da jurisdição do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque para a jurisdição do Consulado Honorário de Portugal em Kingston, o qual passa para a dependência do Consulado-Geral de Portugal em Caracas.

Texto do documento

Despacho 16063/2008

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - O território da Jamaica é transferido da jurisdição do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque para a jurisdição do Consulado Honorário de Portugal em Kingston.

2 - O Consulado Honorário de Portugal em Kingston passa da dependência do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque para a dependência do Consulado-Geral de Portugal em Caracas.

1 de Maio de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,

Luís Filipe Marques Amado.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/12/plain-234897.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/234897.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-12-30 - Decreto-Lei 381/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Regulamento Consular que faz parte integrante do presente diploma.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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