Despacho 16063/2008, de 12 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 112, de 12.06.2008, Pág. 25880
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Data:
2008-06-12
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Determina a transferência do território da Jamaica da jurisdição do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque para a jurisdição do Consulado Honorário de Portugal em Kingston, o qual passa para a dependência do Consulado-Geral de Portugal em Caracas.
Despacho 16063/2008
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 381/97, de 30 de Dezembro, determino o seguinte:
1 - O território da Jamaica é transferido da jurisdição do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque para a jurisdição do Consulado Honorário de Portugal em Kingston.
2 - O Consulado Honorário de Portugal em Kingston passa da dependência do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque para a dependência do Consulado-Geral de Portugal em Caracas.
1 de Maio de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
Luís Filipe Marques Amado.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/12/plain-234897.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234897.dre.pdf .
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