Despacho 15898/2008, de 11 de Junho
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL E DOS ASSUNTOS DO MAR-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 111, de 11.06.2008, Pág. 25662
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Data:
2008-06-11
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Secções desta página::
Nomeio o TCOR CAV Rui Manuel Sequeira de Seiça, para desempenhar funções de director técnico, não residente, do projecto n.º 2 - Formação de Unidades de Polícia Militar (PM), inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.
Despacho 15898/2008
1 - No uso das competências delegadas pelo despacho 18 236/2006, de 3 de Agosto, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2006, e nos termos do artigo 4.º do Estatuto dos Militares em Acções de Cooperação Técnico-Militar Concretizadas em Território Estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio pelo período de um ano o 02007586, TCOR CAV Rui Manuel Sequeira de Seiça, para desempenhar funções de director técnico, não residente, do projecto n.º 2 - Formação de Unidades de Polícia Militar (PM), inscrito no Programa-Quadro de Cooperação Técnico-Militar com a República de Cabo Verde.
2 - De acordo com o n.º 5 da Portaria 87/99, de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C.
13 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos
Assuntos do Mar, João António da Costa Mira Gomes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/06/11/plain-234856.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234856.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-12-13 -
Decreto-Lei
238/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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