Despacho (extracto) n.º 22 594/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 17 de Outubro de 2005, obtido o parecer favorável da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Maria Teresa Oliveira de Brito Camba, auxiliar administrativa do quadro de pessoal da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão - nomeada, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para o exercício das funções correspondentes à carreira de assistente administrativo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, com vista à reclassificação naquela carreira e provimento de um lugar de assistente administrativo no mesmo quadro, ficando posicionada no escalão 1, índice 199, do sistema retributivo vigente. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

18 de Outubro de 2005. - O Director-Geral, João Correia de Oliveira.