Aviso 9539/2005, de 31 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 209/2005, Série II de 2005-10-31.
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Data:
2005-10-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 9539/2005 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Setembro de 2005 do secretário-geral do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional:
Cipriano Mendes Correia, técnico superior de 2.ª classe de nomeação definitiva do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - autorizado a exercer funções, em regime de acumulação, nos termos do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Outubro de 2005. - A Directora de Serviços de Administração, Paula Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2348456.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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