Despacho Normativo 80/90, de 22 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
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Fonte: Diário da República n.º 193/1990, Série I de 1990-08-22.
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Data:
1990-08-22
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CRIA NO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO (DOTACAO DA DIRECÇÃO GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE) UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL.
Despacho Normativo 80/90
Considerando que em 27 de Abril de 1990 cessou a comissão de serviço António Francisco da Fonseca Janeiro, à data chefe de divisão da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (dotação da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 27 de Abril de 1990.
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 31 de Julho de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/08/22/plain-23480.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/23480.dre.pdf .
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