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Despacho 22515/2005, de 28 de Outubro

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Texto do documento

Despacho 22 515/2005 (2.ª série). - De acordo com as normas constantes dos artigos 35.º a 41.º e 127.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foida dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro:

1 - Delego no licenciado João da Cruz Carvalho, administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, a competência para gerir as verbas de ajudas técnicas atribuídas à Universidade do Porto pela Direcção-Geral do Ensino Superior.

2 - O presente despacho é proferido sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

28 de Setembro de 2005. - O Reitor, J. Novais Barbosa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2347974.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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