Despacho 22 483/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos termos do n.º 15 do despacho ministerial 867/2002, de 27 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2002, relativo à utilização de comissões gratuitas de serviço para participação em cursos, seminários, encontros, jornadas ou outras acções de formação de idêntica natureza realizados no País ou no estrangeiro:

1 - Delego nos conselhos de administração das administrações regionais de saúde, com possibilidade de subdelegarem, consoante os casos, nos conselhos de administração dos hospitais e nos coordenadores das sub-regiões de saúde, as competências que me foram atribuídas pelos n.os 4 e 8 do despacho ministerial supracitado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Agosto de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelos referidos dirigentes no âmbito das competências ora delegadas.

11 de Outubro de 2005. - O Director-Geral, Francisco George.