Aviso 7301/2005, de 28 de Outubro
Aviso 7301/2005 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo resolutivo - renovações. - Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público de que a presidente da Câmara procedeu à renovação da contratação a termo resolutivo, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º e do artigo 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, Rui Miguel dos Santos Baião, por mais um ano, com efeitos a 12 de Novembro de 2005, na categoria equiparável a técnico profissional de 2.ª classe, sócio-cultural, por despacho de 31 de Agosto de 2005.
27 de Setembro de 2005. - A Directora do Departamento de Administração Geral, por delegação da Presidente da Câmara, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2347738.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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