Deliberação (extracto) n.º 1419/2005. - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, estabelece no n.º 1 do artigo 20.º que o recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia é efectuado, por escolha, de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, precedida de publicitação da vaga na bolsa de emprego público e em órgão de imprensa de expansão nacional;

Considerando a experiência e o perfil profissionais demonstrados em sede de apreciação das candidaturas:

A direcção do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, por deliberação de 1 de Setembro de 2005, nomeou, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, a Dr.ª Ana Paula Seixas Morais, no cargo de directora de serviços, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, por considerar ser, de entre os nove candidatos, a que possui experiência e perfil profissionais que melhor se adequam ao cargo de director de serviços de Recursos Humanos a prover.

A publicitação da vaga foi efectuada no Diário de Notícias e na bolsa de emprego público no dia 12 de Junho de 2005 e em anexo publica-se a nota curricular da nomeada. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Outubro de 2005. - Pela Direcção, o Vice-Presidente, Francisco Carvalhal.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados biográficos:

Nome - Ana Paula Seixas Morais;

Data de nascimento - 29 de Janeiro de 1961;

Naturalidade - Lisboa;

Morada - Lisboa.

2 - Habilitações:

Académicas - licenciatura em Direito;

Profissionais - curso de Alta Direcção em Administração Pública (CADAP) em 2003-2004 e diversas acções de formação no âmbito do direito administrativo e dos recursos humanos.

3 - Carreira e actividade profissional:

2003-2005, assessora do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e directora de serviços de recursos humanos, em regime de comissão de serviço;

1999-2002, a exercer funções no Laboratório Nacional de Engenharia Civil como técnica superior, requisitada ao quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MOPTC, até 2001, e transferida para o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil desde essa data;

1990-1999, a exercer funções como consultora jurídica na Direcção de Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral do MOPTC;

Durante 1997 requisitada no Núcleo de Apoio ao director-geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, prestando assessoria técnica nas áreas da contratação pública e de recursos humanos;

1994-2000, formadora na área do regime jurídico de empreitadas de obras públicas, em diversos organismos da administração central e local.