Despacho 22327/2005, de 26 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 206/2005, Série II de 2005-10-26.
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Data:
2005-10-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 327/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjuntas dos artigos 12.º e 17.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a possibilidade de subdelegação, no âmbito das áreas de ordenamento do território, vigilância e fiscalização, gestão ambiental e recursos hídricos e conservação da natureza e gestão do litoral, no vice-presidente, engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães, todas as competências da ex-Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte (DRAOT-N) com excepção das referentes à administração.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, no entanto, ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo vice-presidente no âmbito das competências delegadas.
5 de Setembro de 2005. - O Presidente, Carlos Lage.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2347222.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-05-23 -
Decreto-Lei
104/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Extingue as comissões de coordenação regionais e as direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território e, cria as comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no âmbito do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, definindo os seus órgãos, respectivas competências e organização dos serviços, e dispõe sobre os regimes do pessoal e financeiro.
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