Fixa os abonos a que têm direito o presidente, o secretário e os vogais da Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar.

Despacho

Em execução do disposto no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto 97/71, de 24 de Março:

Determina-se o seguinte:

O presidente, o secretário e os vogais da Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar têm direito aos seguintes abonos:

Presidente - gratificação mensal de 2000$00.

Secretário - gratificação mensal de 1500$00.

Vogais - senha de presença de 150$00 por cada reunião a que assistam, com o limite mensal de 1500$00.

Este despacho anula o que foi publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 23, de 28 Janeiro de 1972.

Presidência do Conselho e Ministério das Finanças, 31 de Agosto de 1972. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano. - O Ministro das Finanças, Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.

(Visado pelo Tribunal de Contas em 27 de Setembro de 1972. São devidos emolumentos.)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-03-24 - Decreto 97/71 - Presidência do Conselho

  Define as entidades competentes para superintender e estabelecer os preceitos por que deve reger-se a aplicação dos princípios que presidem à investigação, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos recursos minerais da plataforma continental portuguesa, sem prejuízo de regulamentação mais completa a publicar pelos Ministérios interessados - Cria a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar.