Aviso 9227/2005, de 21 de Outubro
Aviso 9227/2005 (2.ª série). - Por despacho de 3 de Outubro de 2005 da administradora dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, no uso da sua competência:
Vanda Cristina dos Santos Ribeiro - autorizada a celebração de contrato individual de trabalho a termo certo, ao abrigo da Lei 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, para os Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa, com a categoria equiparada a assistente administrativo principal, da carreira administrativa, auferindo o montante mensal de Euro 738,98, correspondente ao escalão 2, índice 233, por um período de seis meses, de 3 de Outubro de 2005 a 3 de Abril de 2006, não sendo sujeito a renovação. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2005. - A Directora de Serviços, Fátima Santos Belo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2346548.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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