Despacho 22 114/2005 (2.ª série). - 1 - De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 20.º, n.º 3, da Lei 108/88, de 24 de Setembro, e no artigo 16.º, n.º 4 dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II do despacho 4249/2005 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, delego no director de serviços do Gabinete de Sistemas de Informação, engenheiro José Manuel Machado Fernandes, a competência para:
a) Autorizar a realização de chamadas internacionais;
b) Autorizar, para a aquisição de bens, a abertura de procedimentos de concursos limitados sem apresentação de candidaturas e de procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio e aprovar a composição das respectivas comissões ou júris, consoante os casos, desde que cabimentadas por centros de custos próprios ou por centros de custos associados ao Serviço de Apoio Informático à Aprendizagem (SAPIA), designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas;
c) Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens até ao limite de Euro 4987,98, sempre que cumpridas as disposições legais e desde que cabimentadas por centros de custos próprios ou por centros de custos associados ao SAPIA, designadamente as dotações provenientes do despacho reitoral de atribuição de verbas;
2 - O director de serviços do Gabinete de Sistemas de Informação é autorizado a subdelegar na chefe de divisão de Desenvolvimento de Aplicações, engenheira Simone Conceição Gomes Costa, e no chefe de divisão do SAPIA, engenheiro Filipe José Silva Clemente, no âmbito das respectivas divisões, as competências que lhe são delegadas pelo presente despacho.
3 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
4 - É revogado o despacho RT-2/2005, de 18 de Janeiro, publicado pelo despacho 3233/2005 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 14 de Fevereiro de 2005.
6 de Outubro de 2005. - O Reitor, A. Guimarães Rodrigues.
