Despacho 22 083/2005 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe da sucursal da Manutenção Militar do Entroncamento. - 1 - Subdelego no chefe da sucursal da Manutenção Militar do Entroncamento, major Paulo António Neves Inocêncio, a competência que me é conferia pelo despacho 18 967/2003, do general CEME, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Outubro de 2003, para:
a) Autorizar a concessão de credenciações nacionais de grau "Confidencial", nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;
b) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até Euro 12 400, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas no sub-chefe, se assim for entendido.
3 - Este despacho produz efeitos desde 29 de Março de 2005.
6 de Outubro de 2005. - O Comandante, Eduardo Alberto Madeira de Velasco Martins, tenente-general.
