Despacho 6699/2005, de 21 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 203/2005, Apêndice 139/2005, Série II de 2005-10-21.
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Data:
2005-10-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 6699/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 5 de Novembro de 2004 do então director regional-adjunto de Educação do Centro:
Alda Maria Ribeiro Gomes Pires, contratada, em regime de contrato a termo certo, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, para exercer funções correspondentes às de auxiliar de acção educativa no Agrupamento de Escolas de Entre Ribeiras-Paúl - autorizada a rescisão do referido contrato, com efeitos a partir de 8 de Outubro de 2004, nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Setembro de 2005. - O Director Regional-Adjunto, Carlos Jorge Gomes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2346368.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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