Despacho (extracto) 22023/2005, de 20 de Outubro
Despacho (extracto) n.º 22 023/2005 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Outubro de 2005 do reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, foi renovada a comissão de serviço como chefe de divisão de Obras e Oficinas do engenheiro Terêncio Fernandes Nobre da Rocha Silva Carriço, nos termos da Lei 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Outubro de 2005. - O Reitor, Armando Mascarenhas Ferreira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2346309.dre.pdf .
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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