Despacho 22016/2005, de 20 de Outubro
Despacho 22 016/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, nos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 11.º dos Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, constantes do aviso 7229/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 2003, delego no Prof. Doutor Avelino Miguel da Mota de Pina e Cunha, vogal do conselho diredtivo desta Faculdade, a competência para autorizar a realização de despesas relacionadas com o funcionamento do MBA, até ao limite de Euro 1000, cumpridas as regras legais pertinentes.
30 de Setembro de 2005. - O Director, José Ferreira Machado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2346301.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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