Despacho 21786/2005, de 18 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 200/2005, Série II de 2005-10-18.
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Data:
2005-10-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 21 786/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do IGIF, aprovada pelo Decreto-Lei 325-A/2003, de 29 de Dezembro, e no uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 4 da deliberação do conselho de administração de 29 de Setembro de 2005, subdelego no director de serviços administrativos, Dr. Luís Manuel Gomes de Sousa Pêcego, a competência para a autorização do pagamento de despesas.
O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Setembro de 2005, ficando ratificados todos os actos praticados no âmbito da competência abrangida pelo presente despacho.
29 de Setembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Ferreira Teixeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2345583.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2003-12-29 -
Decreto-Lei
325-A/2003 -
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde.
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