Edital 578/2005 (2.ª série) - AP. - Derrama a cobrar no ano de 2006. - Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 25 de Julho de 2005, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 9 de Setembro de 2005, deliberou autorizar o lançamento de uma derrama de 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), a cobrar em 2006.
A criação desta derrama é efectuada ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor, que vão ser afixados no lugares de estilo do município.
20 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
