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Aviso 7042/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho datado de 12 de Setembro de 2005, procedi à exoneração da adjunta do meu gabinete de apoio à presidência, professora Ana Cristina Rainha de Ascenção, nos termos do n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 2005.
26 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Diamantino Ribeiro André.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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