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Aviso 7033/2005 (2.ª série) - AP. - Por deliberação da Assembleia Municipal de 19 de Setembro de 2005, sob proposta da Câmara Municipal de 25 de Agosto de 2005, foi aprovado o percentual de 0,25%, a aplicar no ano de 2006, para se determinar a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), prevista no artigo 106.º da Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro.
20 de Setembro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Arnaldo Vicente Simões Pedroso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2004-02-10 -
Lei
5/2004 -
Assembleia da República
Lei das Comunicações Electrónicas. Estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio - Instituto de Comunicações de Portugal-Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM).
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