Aviso 7022/2005 (2.ª série) - AP. - Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto, presidente da Câmara Municipal de Nisa, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 117.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que por deliberação da Câmara n.º 104, de 16 de Fevereiro de 2005, e deliberação da assembleia municipal n.º 7, de 25 de Fevereiro de 2005, foi decidido por discussão pública a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas, nomeadamente nos seus artigos 19.º e 22.º
Mais faz saber que a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento, deverá ser efectuada por escrito no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente aviso, na Loja do Munícipe da Câmara Municipal, local onde poderá igualmente ser consultado o processo todos os dias das 9 às 16 horas.
1 de Setembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.