Aviso 7015/2005, de 18 de Outubro
Aviso 7015/2005 (2.ª série) - AP. - Revogação de contrato por acordo das partes. - Em cumprimento do estipulado no n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do artigo 339.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), torna-se público que foi celebrado o acordo de cessação do contrto de trabalho a termo certo entre esta Câmara Municipal e o trabalhador José Carlos Gonçalves Ferreira, com início em 1 de Setembro de 2005.
5 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2345436.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5/2002 -
Assembleia da República
Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira e altera a Lei nº 36/94, de 29 de Setembro, bem como o Decreto-Lei nº 325/95, de 2 de Dezembro.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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