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Aviso 7006/2005, de 18 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 7006/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho proferido em 16 de Setembro de 2005, cessei, com fundamento em justa causa de despedimento, o contrato de trabalho a termo certo, celebrado com a auxiliar de serviços gerais Joana da Silva Garcia, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 121.º, n.º 1, alínea b), e 396.º, n.º 3, alínea g), do Código do Trabalho, e no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.

26 de Setembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2345427.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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