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Aviso 6978/2005, de 18 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6978/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que foram celebrados por esta Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, que aplica a Lei 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho), à administração local, os seguintes contratos a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, com possibilidade de renovação por igual período de tempo, até ao limite de três anos, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005, com os seguintes trabalhadores:

João Armelim Nunes, condutor de máquinas e veículos especiais, índice 155 - remuneração ilíquida de Euro 491,60.

Luís Gonzaga Brasil, canalizador, índice 142 - remuneração ilíquida de Euro 450,37.

António Manuel de Sousa Brasil, ajudante de canalizador, índice 130 - remuneração ilíquida de Euro 412,31.

Gil Matos Brasil Bento e Paulo Jorge Matos, ajudantes de pedreiro, índice 130 - remuneração ilíquida de Euro 412,31.

9 de Setembro de 2005. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Crujeira Cenrada.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2345396.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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