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Aviso 8950/2005 (2.ª série). - Por despacho de 19 de Setembro de 2005 do director-geral do Desenvolvimento Regional:
Maria da Assunção Crespo Abranches de Soveral, assessora principal de nomeação definitiva do quadro de pessoal desta Direcção-Geral - autorizada a exercer funções, em regime de acumulação, nos termos do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
26 de Setembro de 2005. - A Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Deolinda Picado.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
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