Aviso 8950/2005, de 14 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional
-
Fonte: Diário da República n.º 198/2005, Série II de 2005-10-14.
-
Data:
2005-10-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 8950/2005 (2.ª série). - Por despacho de 19 de Setembro de 2005 do director-geral do Desenvolvimento Regional:
Maria da Assunção Crespo Abranches de Soveral, assessora principal de nomeação definitiva do quadro de pessoal desta Direcção-Geral - autorizada a exercer funções, em regime de acumulação, nos termos do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro.
26 de Setembro de 2005. - A Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Deolinda Picado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2345153.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1993-12-23 -
Decreto-Lei
413/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2345153/aviso-8950-2005-de-14-de-outubro