Aprova os valores da prestação financeira por categoria de pneu, para vigorarem no ano de 2008.

Despacho 15075/2008

Considerando que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 111/2001, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 43/2004, de 2 de Março, o qual estabelece o regime jurídico da gestão de pneus usados, foi atribuída, em 7 de Outubro de 2002, licença, à VALORPNEU - Sociedade de Gestão de Pneus, Lda. (VALORPNEU), para exercer a actividade de gestão de pneus usados, enquanto entidade gestora do sistema integrado regulado pelo referido decreto-lei;

Considerando que, através do despacho 4948/2008, de 25 de Fevereiro, dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, foi prorrogada a referida licença;

Considerando que, de acordo com o n.º 5.3 do apêndice à decisão conjunta que atribuiu a licença à VALORPNEU, e tendo em conta o despacho, referido supra, que procedeu à sua prorrogação, o valor correspondente à prestação financeira prevista na alínea d) do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei 111/2001, de 6 de Abril, pode ser revisto sempre que o sistema apresente ou denuncie défices ou excedentes incomportáveis que exijam uma revisão antecipada (actualização intercalar extraordinária) mediante proposta apresentada pelo titular à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para a qual transitaram as competências do entretanto extinto Instituto dos Resíduos;

Considerando que a VALORPNEU apresentou à APA proposta fundamentada de actualização intercalar extraordinária do valor de prestação financeira, para vigorar em 2008;

Considerando, ainda, os pareceres favoráveis da APA e da Direcção-Geral das Actividades Económicas;

Assim:

1 - São aprovados os valores da prestação financeira por categoria de pneu, para vigorarem no ano de 2008, constantes da tabela anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

11 de Março de 2008. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

ANEXO

Tabela de valores de prestação financeira por categoria de pneu para vigorarem em 2008

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-04-06 - Decreto-Lei 111/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados, tendo como objectivos a prevenção da produção destes resíduos, a recauchutagem, a reciclagem e outras formas de valorização, por forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar. Cria a comissão de acompanhamento da gestão de pneus e pneus usados, fixando a respectiva composição e competências. Prevê o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, conferindo atribuições de fiscalização ao Instituto dos Re (...)

• 2004-03-02 - Decreto-Lei 43/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

  Altera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados.