Aviso 6931/2005, de 12 de Outubro
Aviso 6931/2005 (2.ª série) - AP. - Contratações a termo resolutivo - renovações. - Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que a presidente da Câmara procedeu à renovação da contratação a termo resolutivo, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º e do artigo 140.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, da seguinte trabalhadora:
Dulce Isabel Munhoz Antunes - por mais um ano, com efeitos a 2 de Dezembro de 2005, na categoria equiparável a técnica superior estagiária de design, por despacho de 2 de Setembro de 2005.
12 de Setembro de 2005. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, a Directora do Departamento de Administração Geral, Maria Paula Cordeiro Ascensão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2344502.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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