Aviso 8831/2005, de 11 de Outubro
Aviso 8831/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por despacho de 1 de Setembro de 2005 do presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, após deliberação favorável do conselho administrativo dos Serviços de Acção Social, foi autorizada a celebração de contrato individual de trabalho a termo certo com Maria Emília Rolo Antunes Lourenço, ao abrigo da Lei 35/2004, de 29 de Julho, que regulamenta a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, para o Gabinete de Apoio Psicopedagógico, nos Serviços Centrais dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Portalegre, com a categoria de equiparada a técnico superior de 2.ª classe, da carreira técnica superior, auferindo o montante mensal de Euro 1268,63, correspondente ao escalão 1, índice 400, por um período de um ano, de 1 de Setembro de 2005 a 31 de Agosto de 2006, com possibilidade de renovação por iguais períodos de tempo, nos termos do Código do Trabalho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Setembro de 2005. - O Presidente, Nuno Manuel Grilo de Oliveira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2344107.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1990-09-05 -
Lei
54/90 -
Assembleia da República
Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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