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Aviso 6787/2005, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6787/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, em 31 de Agosto de 2005, se procedeu à rescisão de um contrato de trabalho a termo certo com o operário (jardineiro), Nuno Miguel Faro e Noronha Sanches da Gama, cujo contrato terminava em 25 de Abril de 2007.

Esta rescisão deve-se ao facto do referido funcionário iniciar em 1 de Setembro do mês corrente as funções de técnico de produção agrícola de 2.ª classe, no quadro desta Câmara Municipal.

7 de Setembro de 2005. - A Presidente da Câmara, Maria do Carmo Sequeira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2343564.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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