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Aviso 6784/2005, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6784/2005 (2.ª série) - AP. - Contrato de trabalho a termo certo resolutivo. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que esta Câmara Municipal celebrou contrato de trabalho a termo certo resolutivo, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o artigo 139.º de Código do Trabalho, com Maria Leonor Rodrigues Lameira, na categoria de assistente administrativo, com início em 5 de Setembro de 2005, pelo período de um ano, eventualmente renovável.

5 de Setembro de 2005. - O Vereador, em Regime de Permanência, Ricardo Jorge Martins Aires.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2343561.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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